As taxas moderadoras foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no ano de 1992 e temos assistido desde essa altura a uma subida veloz nos valores das mesmas, pesando nos rendimentos a cada vez mais as pessoas e dificultando o acesso à prestação de cuidados de saúde.
Os portugueses têm-se visto forçados, desde que foram implementadas as taxas moderadoras, a despender de cada vez mais dinheiro para poderem aceder a cuidados de saúde, supostamente acessíveis a todos. Esta situação tem vindo a piorar não só pelos aumentos dessas taxas como por outras medidas implementadas que diminuem cada vez mais o rendimento disponível das famílias.
Numa sociedade supostamente democrática, isto não faz sentido, pois a capacidade económica de pagar uma consulta não deveria nunca ser um factor que impeça os cidadãos de acederem aos cuidados de saúde necessários. O valor das taxas moderadoras para acesso a consultas em situações de urgência ronda agora os 20€, acrescido de custos de outros tratamentos realizados durante o episódio de urgência.
Torna-se assim cada vez mais evidente que as taxas moderadoras surgem como uma barreira à justiça social e uma forma de discriminação de classe, pois têm efeitos muito mais graves nas pessoas que vivem com maiores dificuldades.
O SNS, através do qual o Estado assegura o direito a cuidados de saúde e à protecção na doença, deveria ser um importante factor de promoção de igualdade e coesão social, não de exclusão social.
Relativamente ao transporte não urgente de doentes, foram também introduzidas diversas medidas que agudizam a situação dos cuidados de saúde em Portugal, levando por vezes a que muitas pessoas deixem mesmo de efectuar os tratamentos de que necessitam por não terem possibilidade de suportar os custos do transporte.
Faria sentido que os doentes não fossem obrigados a pagar o transporte não urgente, desde que a sua situação clínica o justificasse, contudo não é isso que se verifica na prática destas medidas aplicadas pelo Governo, o que leva muitas pessoas a estarem impossibilitadas de aceder aos tratamentos de que necessitam, sobretudo as que vivem com mais dificuldades e as que residem longe dos grandes centros urbanos, o que reflecte a desigualdade que existe actualmente, no acesso aos cuidados de saúde no sistema de saúde Português.
De acordo com o Jornal Público, cerca de 60 mil desempregados beneficiam de um subsídio superior a 685€, o que os torna alvo destas medidas, assim como outros cidadãos outrora isentos, como pensionistas, doentes crónicos com dificuldades financeiras (que já têm habitualmente um levado custo mensal em medicamentos).
O número de portugueses beneficiários de isenção por motivos económicos duplicou, de 2011 para 2012, de um milhão e meio de utentes para cerca de três milhões.
Grande parte dos utentes isentos no ano de 2012 (cerca de 64%) insere-se na categoria de “insuficiência económica”, ou seja, são os utentes cujo agregado familiar tem um rendimento médio mensal que, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior a 1,5x o valor do IAS (IAS = 419,22 euros). Em 2011 existiam 4.272.870 utentes isentos sendo que em 2012, número subiu para 4.550.656.
Os procedimentos relativamente às isenções e à prática destas taxas moderadores, estão ainda longe de serem transversais e uniformizados, causando ainda muita confusão aos utentes e utilizadores do SNS.
Têm-se verificado também situações irregulares nas isenções de utentes em igualdade de circunstâncias (com utentes já isentos) no preenchimento dos requisitos e que foram sujeitos a procedimentos diferentes. A forma de aplicação destas taxas é ainda confusa e causa desigualdades não só no acesso mas nos procedimentos aplicados, o que origina a insatisfação geral dos utentes do Sistema Nacional de Saúde.
Além disto, a informação dada aos mesmos relativamente aos processos e procedimentos é insuficiente e complexa e a resposta, por parte do SNS, em relação a pedidos, reclamações e outras situações, é ainda muito morosa e ultrapassa os limites legais.
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