Sabe o que é o Green Paper?
Green Paper, o Livro Verde, são documentos considerados literatura cinzenta sobre “defence procurement”, ou seja, são documentos publicados pela Comissão Europeia para estimular a discussão sobre determinados tópicos a nível europeu. Eles convidam as partes interessadas (entidades ou pessoas físicas) para participar em um processo de consulta e debate sobre a base das propostas que esta apresenta. Livros Verdes podem dar origem a desenvolvimentos legislativos que são, então, descritos em White Papers.
Green Paper e a Defesa
Em Setembro de 2004 a Comissão Europeia publicou um Green Paper informativo, abordando a forma de melhorar a competição além fronteiras em alguns tipos de de defesa de um modo consistente, tendo em conta a natureza especial do sector.
As leis da UE (artigo 296º TCE) não obrigam a competição para adquirir materiais, equipamentos, sistemas e serviços orientados para finalidades especificamente militares e cruciais para a segurança nacional.
Contudo, a Comissão pretende ajudar os Estados-Membros a obterem mais valias dos mais de 30 biliões de euros do mercado da UE para a defesa e fazer com que as indústrias de defesa da UE sejam mais competitivas, providenciando orientações relativamente à adequada interpretação das excepções e dos requisitos da legislação europeia.
No Livro Verde,
a Comissão identifica duas opções para a UE:
- Uma comunicação interpretativa que visa clarificar as leis da Comunidade e especificar as condições para o uso do artigo 296°;
- Uma nova Directiva de “procurement” adaptada às especificações do mercado de defesa e aos contratos de defesa.
Neste sentido Comissão convidou todas as partes interessadas a submeter as suas observações sobre as questões levantadas no Green Paper até Janeiro de 2005, devendo ser tomada uma decisão até ao final de 2005. Andei a investigar se após 2004 haveria outro Green Paper sobre a defesa mas não, nada há mais recente. Isto quer dizer alguma coisa, não quer?
Código de Conduta voluntário
No decurso do debate suscitado pelo Green Paper, alguns Estados Membros propuseram o estabelecimento de um Código de Conduta em “defence procurement”, de forma a promover a competição europeia. Tal código terá sido elaborado até ao fim de 2005. A sua adopção teve carácter voluntário, pelo que não obrigava legalmente os Estados-Membros. A proposta apresentada foi no sentido de restringir este código apenas a contratos no âmbito do artigo 296°. Entende-se que os princípios de tal código seriam apenas dois:
- primeiro, o comprometimento dos Estados membros em avaliar, caso a caso, se o artigo 296° é essencial para os seus interesses de segurança nacional e a usar a excepção ao artigo só quando se justifique;
- segundo, promover a competição entre os contratados que estão isentos das regras do mercado interno através do artigo 296°.