Sabe quando é que os pneus usados são considerados resíduos? De acordo com a Lista Europeia de Resíduos (Portaria nº 209/2004, de 3 de Março), os Pneus Usados são classificados como veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte, o que inclui máquinas todo o terreno, e resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos, com o código LER 16 01 03.
Qual é a legislação nacional aplicável aos pneus usados?
A gestão de pneus usados está legislada pelo Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 43/2004, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico da gestão de pneus e pneus usados com os seguintes objectivos:
- a prevenção da produção destes resíduos;
- a recauchutagem;
- a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar;
- a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus.
Neste diploma estão também estabelecidas as regras de comercialização e recolha, assim como os objectivos a atingir em termos de recolha e destinos, proibindo a deposição de pneus usados em aterro, a sua queima ao ar livre e a incineração sem recuperação energética.
Alterações na legislação
o Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro e o Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, vieram alterar novamente o Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, no que concerne ao procedimento do envio de dados estatísticos às entidades competentes e fiscalizações.
A Valorpneu
A Valorpneu, licenciada desde 2002 pelos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, é a entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU).
Como funciona o Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados da Valorpneu?
O Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados desenvolvido pela Valorpneu começa o processo com a introdução de pneus novos ou usados no mercado nacional. isto quer dizer que qualquer empresa que importe pneus novos ou usados tem de celebrar, obrigatoriamente, um contrato com a Valorpneu, para que se possa facturar o Ecovalor respectivo dos pneus importados.
Por outras palavras, cada pneu introduzido no mercado nacional deve pagar uma única vez o Ecovalor. É este Ecovalor, devido aquando da venda de um pneu e cobrado pelos Produtores de pneus, que financia o sistema da Valorpneu e que remunera a prestação do
seu serviço!
Como é feita a entrega dos pneus usados?
Quaisquer detentores de pneus usados têm disponível uma rede de Pontos de Recolha distribuída pelo território nacional, onde qualquer empresa pode descarregar os seus pneus usados a custo zero! Depois, os pneus são encaminhados pela Valorpneu através dos Pontos de Recolha para os Pontos de Destino, onde são processados de acordo com as metas estabelecidas: reciclagem e valorização energética.
Atenção! Há condições para a descarga dos pneus usados nos Pontos de Recolha!
- Os pneus usados não podem apresentar quaisquer contaminações;
- Deve ser entregue toda a documentação necessária:
- Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR);
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Ficha de caracterização de origens devidamente preenchida;
- Os meios de descarga são da responsabilidade do detentor.
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